Direito Administrativo para servidores públicos federais
Entenda como o trabalho jurídico é desenvolvido
Analisamos e estudamos cuidadosamente questões relacionadas aos direitos dos servidores públicos.
Nas ações dessa área, as audiências são raras e, quando necessárias, costumam ocorrer por videoconferência. Por isso, o atendimento pode ser feito integralmente a distância, independentemente de onde você esteja.
Desde 2014, o escritório atua na defesa de direitos de servidores públicos federais.
Áreas de atuação
- Abono de permanência
- Progressão e promoção docente
- Retribuição por Titulação (RT)
- Adicional de insalubridade
- Remoção e redistribuição
- PSS sobre o terço de férias
- Cota-parte do auxílio pré-escolar
- Isenção de IR por doença grave
Outras matérias: auxílio-transporte, adicional noturno, correção monetária de valores pagos com atraso, execução de sentenças coletivas, aposentadoria, processos administrativos, regime de trabalho, licença-prêmio e ajuda de custo.
Auxílio-Transporte
O modelo de trabalho híbrido já é uma realidade. Com ele, o servidor pode residir em outra cidade e comparecer ao trabalho presencialmente nos dias exigidos. E o que torna esse modelo ainda mais eficiente é a praticidade do deslocamento, que permite a ida ao trabalho e o retorno para casa no mesmo dia, sem custos de pernoite. O direito ao auxílio-transporte pode ser mantido.
A legislação federal, que prevalece sobre qualquer norma interna, assegura o custeio do seu deslocamento obrigatório, seja ele municipal, intermunicipal ou até mesmo interestadual.
O ponto-chave é este: a lei federal não impõe qualquer limite de quilometragem para a concessão do auxílio. Se o deslocamento é uma exigência do trabalho, o direito ao custeio parcial está previsto. Nenhuma regra interna pode restringir um direito que a legislação federal não restringiu.
Portanto, o servidor em teletrabalho híbrido pode ter direito ao auxílio-transporte nos dias de trabalho presencial, conforme a legislação federal.
E você sabia que servidores públicos idosos podem ter direito ao auxílio-transporte mesmo usando veículo próprio?
Conheça a história de um professor universitário de 67 anos, servidor público federal. Durante anos, ele recebeu normalmente o auxílio-transporte para se deslocar entre sua residência e seu local de trabalho, usando veículo próprio três vezes por semana.
Após a pandemia, em 2020, a universidade cancelou seu auxílio-transporte, alegando duas razões: ele tinha mais de 65 anos e usava veículo próprio. A instituição se baseou na Instrução Normativa nº 207/2019, que proíbe o pagamento do benefício para idosos com direito à gratuidade no transporte público.
Mas aqui está o ponto crucial: a Medida Provisória nº 2.165-36/2001, que rege o auxílio-transporte, não faz essa diferença. Ela garante o benefício a todos os servidores que se deslocam para o trabalho, independentemente da idade ou do meio de transporte utilizado. A questão tem sido levada à Justiça Federal por servidores que tiveram o benefício cancelado.
Este caso nos ensina que instruções normativas não podem restringir direitos garantidos por lei. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória e visa custear as despesas reais de deslocamento, não importa se você tem 30, 60 ou 67 anos, ou se usa ônibus ou carro próprio.
Retribuição por Titulação
A Lei n.º 12.772/2012, que estabelece a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, dispõe, em seu art. 16, que a organização remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal compõe-se de vencimento básico e retribuição por titulação (RT).
Assim, a retribuição por titulação é devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Ressalta-se que essa norma não estabeleceu o termo inicial para o pagamento da RT, exigindo apenas o seu cumprimento quanto às qualificações necessárias.
Em razão da omissão legal e com fundamento em interpretação judicial, definiu-se que o recebimento da retribuição por titulação é devido a partir da aprovação da defesa do trabalho de curso acadêmico, data que o servidor público preenche os requisitos legais para essa obtenção.
Dessa forma, a demora na emissão do diploma de pós-graduação, revela morosidade da Administração Pública, fato que não pode acarretar prejuízo a quem não contribuiu para tal situação.
Logo, mediante um pedido judicial, é possível solicitar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento da retribuição por titulação, além da incidência de juros.
Conversão da Licença-Prêmio em Pecúnia
A licença-prêmio, que perdurou até a edição da Medida Provisória n.º 1.522/1996, era concedida pelo prazo de até três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada lapso temporal de cinco anos sem interrupção de exercício.
Com o advento dessa Medida Provisória e das de n.º 1.573-7/97 e 1.595/97, convertidas na Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, a redação da norma legal foi modificada, com a substituição da licença-prêmio por assiduidade por licença para capacitação.
Assim, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, o servidor público poderá afastar-se da atividade do cargo efetivo, com a devida remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Entretanto, a Lei n.º 9.527/97 ressaltou, em seu art. 7º, que os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112, de 1.990, até 15 de outubro de 1996, poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para o efeito de aposentadoria ou transformados em pecúnia no caso de falecimento do servidor.
Dessa forma, se impôs a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas em face do interesse público, tampouco computadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais.
Destaca-se que o valor a ser convertido em pecúnia corresponde à remuneração do cargo efetivo a que teria direito no período imediatamente anterior à aposentadoria, devidamente atualizados nos termos da lei.
Em razão disso, mediante um pedido judicial, é possível, aos servidores que se aposentaram nos últimos cinco anos, requerer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou contadas em dobro para o efeito de aposentadoria. O prazo de prescrição é de cinco anos e seu cômputo ocorre a partir da efetivação da aposentadoria do servidor público.
Pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em decorrência de doença grave
As doenças que isentam a pessoa física quanto ao pagamento do imposto de renda são enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88:
- Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Hanseníase (antigamente chamada de lepra)
- Nefropatias grave
- Hepatopatia grave
- Neoplasia maligna (câncer ou tumor)
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
Os valores passíveis deste benefício são os rendimentos de aposentadoria, de pensão e os proventos de militares na reserva. Destaca-se que, quanto ao marco temporal, o benefício de isenção é válido mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria.
Completa-se que esses valores arrecadados a título de proventos de aposentadoria deveriam estar isentos desde a data em que a moléstia foi diagnosticada. No entanto, a concretização desse direito nos assentos funcionais só ocorre a partir da realização do laudo médico. Por essa razão, o então acometido de moléstia grave, pode ter sofrido descontos a título de Imposto de Renda.
Assim, mediante um pedido judicial, é possível solicitar a devolução dessas quantias, acrescida da devida correção monetária até a data do efetivo pagamento. Limita-se esse pedido aos últimos cinco anos, em razão do prazo de prescrição.
Ajuda de custo
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou importante entendimento sobre ajuda de custo em remoção no Tema 336.
A ajuda de custo é direito indisponível do servidor público, prevista na Lei nº 8.112/1990, artigos 53 a 56.
Para ter direito à ajuda de custo, é necessário: interesse do serviço, mudança de domicílio permanente e nova sede de exercício.
Preenchidos esses requisitos, o pagamento torna-se obrigação legal da Administração Pública.
Dessa forma, servidores removidos no interesse da Administração Pública para outras localidades, têm direito à ajuda de custo, sendo este benefício irrenunciável e não passível de negociação ou condicionamento por parte da Administração Pública.