Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Aposentados e pensionistas
Os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de pessoas com as doenças listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 são isentos de Imposto de Renda. A lista inclui, entre outras, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson e alienação mental.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou dois entendimentos importantes:
- é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova (Súmula 598/STJ);
- não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade para a concessão ou a manutenção da isenção (Súmula 627/STJ).
Além de suspender os descontos futuros, é possível pedir a restituição do imposto retido nos últimos cinco anos.
Documentos úteis para a análise
Laudos e exames, fichas financeiras e comprovantes de rendimentos. Envio apenas por canal seguro.
Conteúdo informativo. Cada situação exige análise individual dos documentos funcionais.