Sindicatos e associações de servidores obtêm com frequência decisões judiciais favoráveis à categoria, sobre temas como Retribuição por Titulação, contribuição previdenciária sobre férias, auxílio pré-escolar e auxílio-transporte. Muitos servidores, porém, não sabem que a decisão coletiva não gera pagamento automático: cada beneficiário precisa promover a sua própria execução.

Qual é o prazo?

Segundo a Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Contra a Fazenda Pública, esse prazo é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão coletiva. Passado esse prazo, o direito de cobrar pode se perder.

Quem pode executar?

Depende dos limites do título: entidade autora, base territorial, período abrangido e, em alguns casos, filiação na data do ajuizamento. Por isso, o primeiro passo é conferir se você está dentro do alcance da decisão.

Honorários

A Súmula 345 do STJ estabelece que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Conteúdo informativo. Cada situação exige análise individual dos documentos funcionais. Em caso de dúvida, fale com o escritório.